A regra de 2 minutos para Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espécie, a Corte por origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por funçãeste de modo a o julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Art seisº Este Subsecretário de Operação do Transportes, responsável através gestãeste direta da DFTRANS, constituirá equipe específica de que se responsabilizará pelo controle do toda a documentaçãeste referente às outorgas do STPAC, e fazerá ESTES procedimentos necessários à apreciação da Secretaria do Estado por Transportes Destes papeis cuja aprovação a ela compete.

De seu turno, este art. 12 da LIA expressamente explicita que AS SUAS cominações são independentes das sanções penais, civis e administrativas que igualmente podem recair aos agentes ímprobos. Logicamente, este denominado "foro especial" por prerrogativa de funçãeste decorre da relevância política ou jurídica por certas autoridades, por isso sãeste julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes de competência estabelecidos através Constituição Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como ESTES Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais por Justiça locais. Como na LIA não se cogita por sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo das causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questãeste, o STF pelo julgamento da Reclamação nº 2.138/2007, formulada em favor por Ministro de Estado, em Perfeito dissonância com a tua pacífica jurisprudência, por 6 votos a 5, havia entendido nãeste ser possível admitir a concorrência entre 2 regimes por responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define os crimes por responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros por Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo que somente o Excelso Pretório Pode vir a processar e julgar as autoridades usando prerrogativas do foro, consoante o disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensãeste dos direitos políticos. Tal decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco no STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF para ESTES Governadores. Com efeito, por se cuidar do Reclamaçãeste, a r. decisão do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e este efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, por isso, do ação declaratória de constitucionalidade ou direta de inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, pelo escopo de instituir competência originária de Tribunal de modo a julgar as lides de improbidade, o legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redaçãeste ao art. 84 do Código por Processo Penal, estipulando qual: Art. 84. (...) § 2º. A proceder de improbidade, do qual trata a Lei nº 8.429, do 2 do junho de 1992, será proposta perante este Tribunal competente para processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa do foro em razãeste do exercício da função pública, observado este disposto no § 1º.

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representaçãeste nº 4/2015, oferecida pelo Secretário por Fiscalizaçãeste do Privada, endossada pelo Secretário-Global por Controle Externo, voltada à implementação de ação estratfoigica para a reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, dos atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorização do Plenário desta Corte por Contas, pelo sentido por de que haja análise simplificada Destes atos por menor complexidade, a serem selecionados por meio do trilhas de auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -Este Tribunal, por unanimidade, de tratado usando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representação nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar de que sejam implementadas as seguintes ações estratfoigicas utilizando vistas à redução do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos como este atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada do atos sujeitos a registro do menor complexidade, mediante a criaçãeste por trilhas de auditoria pela Sefipe; 2) em feição excepcional, com prejuízo do disposto pelo art.

877/2009, objetivando a regularização da ocupação por áreas públicas rurais localizadas no DF; V) lançar ciência desta decisão ao Sr. Wilmar Luis da Silva, à Segri/DF e à Terracap, para adoção DE medidas cabíveis; VI) autorizar este retorno dos autos à Secretaria de Auditoria, para ESTES devidos fins.

2. Pelo entanto, com base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu este valor da multa para o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Importante: Todos os documentos armazenados de modo a fins por busca e exibição pelo Radar Oficial sãeste papeis do saber público e disponibilizados por origens oficiais em seus sites originais.

2 - PROJETO: revitalizaçãeste do espaço físico do Box 7 da Torre de TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a o presente local, compreendendo este desenvolvimento de projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaço, por tratado utilizando as necessidades da emissora e em observância das normas tfoicnicas, instalação por central de ar-condicionado, instalações elétricas, instalação por rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio para este espaçeste.

Art 2º A Secretaria do Estado do Transportes realizará uma reavaliação global A respeito de a existência de detentores por outorga que, simultaneamente, ocupem cargo ou funçãeste pública, em desrespeito à legislaçãeste vigente.

PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria do Estado por Solidariedade do Distrito Federal para aferição Destes resultados sociais da implantação Destes restaurantes comunitários. DECISÃO Nº 6007/2015 - Este Tribunal, por unanimidade, do acordo com o voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - deter por cumprida a Decisão nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria de Estado do Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (qual incorporou as funções da Secretaria de Estado por Desenvolvimento Humano e Social) que: a) mantenha sistema do pesquisa e avaliaçãeste periódica de modo a o Programa do Restaurantes Comunitários, buscando em algum momento aprimorá-lo, usando este objetivo por mensurar a efetividade do programa para este público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste por programas similares seja precedida do planejamento que contemple a definição do metodologia e procedimentos de avaliação Destes objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar este retorno dos autos à Secretaria por Auditoria de modo a fins do arquivamento.

a determinacao da sentenca sob pena de multa diaria.Oficie-se ao Servico de Registro do Distribuicao, comunicando o cumprimento do sentenca,

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representação do Ministé especialmenterio Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execuçãeste de obras e serviços públicos pelo Setor Noroeste.

O Supremo Tribunal Federal, pelo exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência do direito do candidatos à remarcação de testes do aptidãeste física, em razãeste do circunstâncias pessoais, ainda que por feição fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposiçãeste editalícia.

Parágrafo Primeiro: Para a substituiçãeste referida neste Artigo a Secretaria por Estado de Transportes criará 1 ajuste por áreas e rotas, tendo como base os pleitos dos detentores por outorga, protocolados nesta Pasta, até esta data, e ESTES estudos tfoicnicos realizados desde o recadastramento.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente para julgamento de ação de improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

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