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- In casu, ESTES papeis juntados aos autos e os depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês de maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

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Vistos, relatados e discutidos esses autos em de que sãeste partes as supra indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

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OCUPAÇÃEste. MERA TOLERÂNCIA. PODER Por POLÍCIA. ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO. Hipotese. 01.Em se tratando por base pública, nãeste há que se falar em posse, mas em mera detenção tolerada pelo Poder Público. 02.Incabível é a interposição do ação de interdito proibitório por Parcela do ocupante por terra pública, notadamente quando a ocupaçãeste é irregular e não conta usando a anuência do Poder Público.

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Descriçãeste: Trabalha utilizando uma ampla variedade do peixes ornamentais por diversas partes do país, além disso, temos no mercado a elevado variedade possível em rações e suplementos alimentares muitos para ESTES cuidados essências Destes peixes.

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